Ligação original: https://www.boe.es/buscar/pdf/2020/BOE-A-2020-6621-consolidado.pdf

Medidas de promoção da eficiência energética
Artigo 5. Alteração da Lei 18/2014, de 15 de outubro, sobre
aprovação de medidas urgentes para o crescimento, a competitividade e a
eficiência.
A Lei n.º 18/2014, de 15 de outubro, que aprova medidas urgentes para o crescimento, competitividade e eficiência, é alterada do seguinte modo

  1. O artigo 69º passa a ter a seguinte redação

“Artigo 69. Criação de um sistema nacional de obrigações.

  1. É criado o sistema nacional de obrigações de eficiência energética, em virtude do qual será atribuída às empresas comercializadoras de gás e eletricidade, aos operadores do comércio por grosso de produtos petrolíferos e aos operadores do comércio por grosso de gás de petróleo liquefeito, a partir de agora, sujeitos obrigados ao sistema de obrigações, uma quota anual de poupança de energia a nível nacional, designada por obrigações de poupança.
    As obrigações de poupança resultantes serão equivalentes, de forma agregada para a duração do sistema, ao objetivo atribuído a Espanha pelo artigo 7.º da Diretiva 2012/27 / UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, pelo qual as Diretivas 2009/125 / CE e 2010/30 / UE são modificadas, e pelo qual as Diretivas 2004/8 / CE e 2006/32 / CE são revogadas, que foi modificada pela Diretiva (UE) 2018/2002, de 11 de dezembro de 2018, após dedução da economia das medidas alternativas contempladas no artigo 7 ter da referida Diretiva.
  2. O período de vigência do sistema nacional de obrigações de eficiência energética compreenderá desde a entrada em vigor do Real Decreto-Lei 8/2014, de 4 de julho, que aprova medidas urgentes para o crescimento, competitividade e eficiência, até 31 de dezembro de 2030.
  3. A fim de verificar a trajetória para o cumprimento dos objectivos atribuídos a Espanha, pode ser efectuada uma revisão do sistema para os períodos entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025 e entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2030. “
    Dois. O artigo 70.º é alterado com a seguinte redação
    “Artigo 70. Cálculo das obrigações individuais de poupança dos sujeitos obrigados.
  4. O objetivo anual de poupança de energia, as quotas ou obrigações de poupança correspondentes a cada um dos sujeitos obrigados e a sua equivalência financeira serão fixados anualmente por despacho do Ministro da Transição Ecológica e do Desafio Demográfico, com o acordo prévio da Comissão Delegada do Governo para os Assuntos Económicos.
    O objetivo anual de poupança de energia de cada sujeito obrigado será calculado multiplicando as vendas de energia correspondentes a cada um dos sujeitos acima mencionados no ano n-2 (sendo n o ano de referência da obrigação), pelo resultado da divisão do objetivo de poupança média anual para o período 2015-2020, entre o volume médio anual de vendas de todos os sujeitos obrigados considerados nas correspondentes portarias publicadas que estabelecem as obrigações de contribuição para o Fundo Nacional de Eficiência Energética no referido período, multiplicado por um fator, que pode variar ao longo do período 2021-2030, de modo a atingir o objetivo final de poupança de energia estabelecido no artigo 7.º da Diretiva 2012/27 / UE, alterada pela Diretiva (UE) 2018/2002, no período 2021-2030.
    Por outras palavras, o objetivo anual de poupança de energia correspondente a cada um dos temas obrigatórios será calculado da seguinte forma
    Onde: As vendas de energia relativas a cada parte obrigada, indicadas no ponto anterior, correspondem a:
    No caso dos comercializadores de gás e eletricidade, com o volume das suas vendas finais de energia a nível nacional a consumidores finais, tendo em conta toda a sua atividade, expresso em GWh, durante o segundo ano anterior ao período anual da obrigação.
    No caso dos operadores grossistas de produtos petrolíferos e de gases de petróleo liquefeitos, com o volume das suas vendas finais de energia a nível nacional para posterior distribuição a retalho e aos consumidores finais, tendo em conta
    Contabiliza toda a sua atividade, expressa em GWh, durante o segundo ano anterior ao período anual da obrigação.
    O coeficiente C será proporcional ao aumento do objetivo de poupança anual necessário para cumprir o disposto no artigo 7.º da Diretiva 2012/27/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/2002, no período 2021-2030.
    A soma das obrigações anuais de poupança de todos os sujeitos obrigados será igual ao objetivo anual de poupança de energia estabelecido por despacho do Ministro da Transição.

O desafio ecológico e demográfico. Em nenhum caso, a soma das obrigações anuais de poupança de todos os sujeitos obrigados pode exceder o objetivo acumulado de poupança de energia final anualizada estabelecido para Espanha pelo artigo 7.º da Diretiva 2012/27 / UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/2002, no período 2021-2030.
No caso de um sujeito obrigado deixar de ser comerciante ou operador grossista no ano em que a obrigação é cumprida, será considerado um sujeito obrigado para efeitos da presente lei, durante todo o período de obrigação anual correspondente. Para este efeito, o sujeito obrigado deve certificar à Direção Geral de Política Energética e Minas a sua retirada da atividade, que notificará a entidade gestora do Fundo Nacional de Eficiência Energética.
Para determinar o montante correspondente a cada sujeito obrigado, os ajustamentos, em sentido positivo ou negativo, que decorram da correção dos dados de vendas fornecidos pelos sujeitos obrigados serão incluídos nos estabelecidos no despacho ministerial correspondente do ano anterior para o qual a obrigação é estabelecida.

  1. Para estes efeitos, os sujeitos obrigados devem apresentar anualmente, até 30 de junho, à Direção-Geral de Política Energética e Minas os dados relativos às vendas de energia correspondentes ao ano anterior, expressos em GWh. “
  2. O artigo 71.º é alterado com a seguinte redação

“Artigo 71. Cumprimento das obrigações e Certificados de Economia de Energia.

  1. Para o cumprimento das obrigações anuais de poupança de energia, os sujeitos obrigados devem efetuar uma contribuição financeira anual para o Fundo Nacional de Eficiência Energética referido no artigo seguinte, no montante resultante da multiplicação da sua obrigação anual de poupança pela equivalência financeira que for estabelecida.
    A referida obrigação financeira deve ser inscrita para trimestres completos em quatro partes iguais, o mais tardar em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, com exceção do último ano de obrigação, em que a referida obrigação financeira deve ser inscrita em duas partes iguais, o mais tardar em 31 de março e 30 de junho.
    Por despacho do Ministro da Transição Ecológica e do Desafio Demográfico, a equivalência financeira será determinada com base no custo médio estimado para mobilizar investimentos em todos os sectores das acções necessárias para atingir o objetivo de poupança anual.
  2. Em alternativa, e nos termos que vierem a ser regulamentados pelo Governo, poderá ser estabelecido um mecanismo de acreditação da realização de um montante de poupanças de energia equivalente ao cumprimento das obrigações do sistema. Este mecanismo basear-se-á na apresentação de Certificados de Poupança de Energia (CAE) resultantes da realização de acções de eficiência energética.
  3. A inspeção e tramitação dos procedimentos sancionatórios derivados do incumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei e nas suas disposições de desenvolvimento em relação ao sistema nacional de obrigações de eficiência energética corresponderá ao Ministério para a Transição Ecológica e o Desafio Demográfico. . “O artigo 72.º é alterado com a seguinte redação

“Artigo 72. Fundo Nacional para a Eficiência Energética.

É criado o Fundo Nacional de Eficiência Energética, um fundo sem personalidade jurídica, que terá por objetivo financiar iniciativas nacionais de eficiência energética, em cumprimento do disposto no artigo 20.º da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, alterada pela Diretiva (UE) 2018/2002.

O Fundo Nacional para a Eficiência Energética será dedicado ao financiamento de mecanismos de apoio económico e financeiro, assistência técnica, formação, informação ou outras medidas com vista a aumentar a eficiência energética em diferentes sectores, de modo a que estes contribuam como um todo. atingir o objetivo nacional de poupança de energia previsto no artigo 7.º da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, alterada pela Diretiva (UE) 2018/2002.

Todas as despesas decorrentes da gestão do Sistema Nacional de Poupança de Energia podem ser cobertas pelas dotações do Fundo. Para este efeito, serão também consideradas as despesas de gestão, entre outras, a elaboração de estudos e relatórios, a assistência técnica para a definição das medidas de ação, bem como para a medição, controlo e verificação do cumprimento dos objectivos. “As secções 1 e 3 do artigo 73.º são alteradas, passando a ter a seguinte redação
“1. o Fundo Nacional de Eficiência Energética será vinculado ao Ministério da Transição Ecológica e do Desafio Demográfico, através da Secretaria de Estado da Energia. “

“3. A supervisão e o controlo do Fundo corresponderão a um Comité de Acompanhamento e Controlo adstrito ao Ministério para a Transição Ecológica e o Desafio Demográfico, através da Secretaria de Estado da Energia, que, sob a presidência do seu titular, será composto pelos titulares de:
a) Direção-Geral da Política Energética e das Minas.
b) A Direção-Geral do Instituto para a Diversificação e Poupança de Energia (IDAE), M.P.
c) Gabinete Espanhol das Alterações Climáticas
d) O Departamento de Assuntos Económicos e G20 do Gabinete da Presidência do Governo.
e) Um representante com a categoria de Diretor-Geral dos seguintes departamentos ministeriais:
1º Ministério das Finanças.
2º Ministério dos Transportes, da Mobilidade e da Agenda Urbana.
3º Ministério dos Assuntos Económicos e da Transformação Digital.
O secretário do Comité será nomeado pelo Presidente, de entre os funcionários da Secretaria de Estado da Energia do Ministério da Transição Ecológica e do Desafio Demográfico, com a categoria de Diretor-Geral Adjunto. O Governo, por decreto real, pode modificar a composição do Comité. “

A secção 1 do artigo 74.º é alterada, passando a ter a seguinte redação

“1. O Fundo será dotado de:

Os recursos dos fundos estruturais comunitários do FEDER resultantes do cofinanciamento de acções realizadas com os recursos do Fundo.

As contribuições dos sujeitos vinculados pelo sistema nacional de obrigações de eficiência energética no que respeita ao cumprimento ou liquidação das suas obrigações de poupança durante o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2030.

Outras contribuições que são consignadas nos Orçamentos Gerais do Estado.

Os recursos (montantes) para financiar novas operações a partir de rendimentos que retornam ou são recuperados por capital e juros acumulados e cobrados de empréstimos concedidos como financiamento das acções individuais realizadas em aplicação das medidas de ação, bem como os outros montantes que poderiam eventualmente ser inscritos na tesouraria do fundo como resultado de um procedimento de reembolso devido ao não cumprimento pelo beneficiário das condições do auxílio concedido.
Qualquer outro recurso destinado a financiar acções que visem a implementação de medidas de poupança e eficiência energética, bem como as contribuições remanescentes, se as houver, de anos anteriores. “
Sete. Parágrafos 1. a), 2. a) 3. a) e 3. e) do artigo 79.º são alterados e passam a ter a seguinte redação
“1.a) Deixar de pagar a totalidade do montante anual que corresponde ao Fundo Nacional de Eficiência Energética no período de vigência da obrigação quando a contribuição anual for superior a 5 milhões de euros.”
“2.a) Deixar de inscrever o montante anual que corresponde ao Fundo Nacional de Eficiência Energética no período da obrigação quando a contribuição anual for superior a 500.000 euros e inferior a 5 milhões de euros.”
“3.a) Deixar de inscrever o montante anual que corresponde ao Fundo Nacional de Eficiência Energética no período de vigência da obrigação quando a contribuição anual for igual ou inferior a 500.000 euros.”
“3.e) O atraso na comunicação de dados sobre vendas de energia ou qualquer outra informação solicitada pela Administração, que dificulte, mas não impeça, a determinação das obrigações de poupança. Para estes efeitos, a prescrição da infração a que se refere o artigo 83.º começará a correr a partir do dia seguinte ao da publicação no Diário da República do despacho correspondente do Ministro da Transição Ecológica e do Desafio Demográfico. a que se refere o artigo 70. “
Oito. O artigo 83º é alterado, passando a ter a seguinte redação

“Artigo 83. Prescrição de infracções e sanções.

O prazo de prescrição das infracções previstas no presente capítulo é de três anos para as infracções muito graves, de dois anos para as graves e de seis meses para as menores.

O prazo de prescrição das sanções previstas no presente capítulo é de três anos para as muito graves, de dois anos para as graves e de um ano para as menores.

Para o cômputo dos prazos de prescrição das infracções e sanções, seguir-se-á o disposto no artigo 30.º da Lei n.º 40/2015, de 1 de outubro, sobre o Regime Jurídico do Sector Público. “
Nove. A secção 1 do artigo 84.º é alterada, passando a ter a seguinte redação
“1 – A instauração e a instrução dos processos sancionatórios derivados de contra-ordenações tipificadas no âmbito do sistema nacional de obrigações de eficiência energética e em matéria de auditorias a serviços energéticos, de acreditação de prestadores de serviços e de auditores energéticos, de promoção da eficiência no abastecimento de energia e de contabilização dos consumos de energia, bem como o seu arquivamento, corresponderão ao correspondente órgão da Direção-Geral da Secretaria de Estado da Energia. “Dez. O artigo 86º é alterado, passando a ter a seguinte redação

“Artigo 86. Procedimento sancionatório.

  1. O procedimento para a aplicação das sanções previstas na presente Lei, em que as fases de investigação e de resolução serão devidamente separadas, ajustar-se-á ao disposto na Lei n.º 39/2015, de 1 de outubro, sobre o Procedimento
    Administrativo Comum das Administrações Públicas, com as particularidades que se estabelecem nos restantes artigos do presente capítulo.
  2. O prazo máximo de resolução e notificação nestes procedimentos sancionatórios em que as fases de instrução e tramitação serão devidamente separadas será de dezoito meses, contados a partir da data em que forem iniciados. Decorrido este prazo, será declarada a caducidade do procedimento e ordenado o arquivamento das ações, com os efeitos previstos no artigo 95 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, sobre o Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas. “

Segunda disposição adicional. Limites de investimento nas redes de transporte e distribuição de eletricidade.

Excecionalmente, durante cada um dos anos do triénio de 2020 a 2022, o volume anual de investimento na rede de transporte de energia eléctrica colocada em serviço em cada um desses anos com direito a remuneração pelo sistema pode ascender a um máximo de 0,075 por cento do produto interno bruto de Espanha previsto pelo Ministério da Economia e da Transformação Digital para cada um desses anos.
De igual modo, durante o período 2021-2026, no cálculo do volume de investimento anual sujeito à limitação quantitativa, não será computado o volume de investimento motivado por interligações internacionais, embora estas acções tenham direito a remuneração paga através das portagens de acesso às redes de transporte e distribuição.
O cálculo do volume de investimento com direito a remuneração de cada uma das empresas de transporte será realizado de acordo com o disposto no Capítulo IV do Real Decreto 1047/2013, de 27 de dezembro, que estabelece a metodologia para o cálculo da remuneração da atividade de transporte de eletricidade, com as particularidades relacionadas ao volume setorial total indicado nos parágrafos anteriores.
O aumento do volume máximo de investimento com direito a remuneração pelo sistema na rede de transporte incluído no primeiro parágrafo da presente secção deve ser considerado no plano de desenvolvimento da rede de transporte de energia eléctrica para o período 2021-2026.

Da mesma forma, excecionalmente durante cada um dos anos do triênio 2020 a 2022, o volume de investimento anual da rede de distribuição de energia elétrica colocada em serviço em cada um desses anos com direito a remuneração do sistema pode atingir um máximo de 0,14 por cento do produto interno bruto da Espanha previsto pelo Ministério da Economia e Transformação Digital para cada um desses anos.
O cálculo do volume de investimento com direito a remuneração de cada uma das empresas de distribuição será realizado de acordo com o disposto no Capítulo IV do Real Decreto 1048/2013, de 27 de dezembro, que estabelece a metodologia para o cálculo da remuneração da atividade de distribuição de eletricidade, com as particularidades relacionadas ao volume setorial total indicado no parágrafo anterior.

O valor máximo do volume de investimento sujeito à limitação quantitativa indicada nas secções anteriores pode ser modificado, para mais ou para menos, por despacho do Ministro da Transição Ecológica e do Desafio Demográfico, com o acordo prévio da Comissão Governamental Delegada para os Assuntos Económicos, a fim de o ajustar à evolução real da economia ou se surgirem circunstâncias técnicas ou económicas.

Terceira disposição adicional. Destino dos excedentes do sector da eletricidade.

Sem prejuízo do disposto no artigo 19 da Lei 24/2013, de 26 de dezembro, e na primeira disposição adicional do Real Decreto-Lei 15/2018, de 5 de outubro, excecionalmente, o excedente de receita do O sistema elétrico pode ser aplicado para cobrir desequilíbrios temporários, de forma preferencial, e desvios temporários entre receitas e custos para os anos de 2019 e 2020.

Por despacho do Ministro da Transição Ecológica e do Desafio Demográfico, com o acordo prévio da Comissão Governamental Delegada para os Assuntos Económicos, são aprovados os montantes, termos e prazos da candidatura referida na secção anterior.
Quarta disposição adicional. Medidas de acompanhamento para as instalações abrangidas pelo regime específico de remuneração cujos custos de exploração dependem essencialmente do preço do combustível.

Para as instalações tipo cujos custos de exploração dependem essencialmente do preço do combustível, o valor da remuneração da exploração aplicável durante o período em que vigora o estado de alarme, será calculado de acordo com as secções seguintes.

Para o cálculo do valor da remuneração da operação, serão considerados os parâmetros de remuneração em vigor à data da aprovação do presente decreto-lei real, com exceção dos valores do preço de mercado da eletricidade e do preço dos direitos de emissão de CO2, que serão estimados para o período em que vigorar o estado de alarme. Da mesma forma, se for necessário para a correcta aplicação do regime de remuneração específico, os parâmetros de remuneração relacionados com os acima mencionados serão actualizados.

A remuneração da operação assim calculada não pode, em caso algum, ser inferior ao valor da remuneração.

estabelecido na Portaria TED/171/2020, de 24 de fevereiro, para cada instalação padrão.

Excecionalmente, os valores do número de horas mínimas de funcionamento equivalente e do limiar de funcionamento aplicáveis ao ano de 2020 às instalações-tipo afectadas pelo presente artigo são reduzidos em 50% relativamente aos valores estabelecidos no Despacho TED/171/2020, de 24 de fevereiro.
Quinta disposição adicional. Prorrogação do período transitório para a adaptação das sociedades de gestão de estiva portuária.
O prazo do período transitório de adaptação das sociedades de gestão de estiva portuária estabelecido na primeira disposição transitória do Real Decreto-Lei 8/2017, de 12 de maio, que modifica o regime dos trabalhadores para a prestação do serviço de movimentação de cargas portuárias em cumprimento do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo C-576/13 (processo de infração 2009/4052), é prorrogado por um período de dois meses a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei real.
Esta prorrogação terá efeitos exclusivamente no que respeita à adaptação das empresas de gestão da estiva portuária, sem afetar o regime de concessão de auxílios especiais à adaptação do sector da estiva portuária.
Sexta disposição adicional. Controlo sanitário dos passageiros internacionais. (Revogado).
Primeira disposição transitória. Novos pedidos de autorização de acesso.

A partir da entrada em vigor deste decreto real e até a aprovação pelo Governo e pela Comissão Nacional de Mercados e Concorrência, respetivamente, do decreto real e da circular normativa que o artigo 33 da Lei 24 desenvolve / 2013, de 26 de dezembro, novos pedidos de permissão de acesso para usinas de produção de eletricidade não serão aceitos pelos gerentes de rede, nem para a capacidade existente na entrada em vigor do decreto real nem para a que é liberada posteriormente como resultado de retiradas, datas de vencimento ou qualquer outra circunstância que surgir.
No entanto, serão aceites pelos gestores de rede os pedidos que, após a entrada em vigor do presente decreto-lei real, tenham enviado à administração competente para a tramitação das autorizações o comprovativo do depósito das garantias económicas da autorização. tratamento das autorizações de acesso.

O disposto no primeiro parágrafo do ponto 1 não se aplica aos pedidos que possam ser apresentados:
a) No âmbito dos procedimentos de atribuição da capacidade de acesso de evacuação previstos na vigésima segunda disposição adicional da Lei n.º 24/2013, de 26 de dezembro, para a atribuição de licenças de acesso e de ligação para garantir uma transição justa.
b) Para as instalações de produção destinadas ao autoconsumo que estejam ligadas à rede de distribuição de energia eléctrica.
c) Conceder autorizações de acesso aos consumidores de eletricidade.

Desde a entrada em vigor deste decreto-lei real, as disposições da quarta disposição adicional do Real Decreto-lei 15/2018, de 5 de outubro, sobre medidas urgentes para a transição energética e proteção do consumidor.
No entanto, através de um decreto real, podem ser definidos critérios e requisitos para a incorporação de posições adicionais nas subestações de transporte, para além das expressamente incluídas no planeamento da rede de transportes. Estas posições serão consideradas como instalações planeadas e incluídas nos planos de investimento para efeitos de concessão de autorizações de acesso.
Segunda disposição transitória. Obrigações de contribuir para o Fundo Nacional de Eficiência Energética em 2020.
Excecionalmente, é estabelecida uma moratória no cumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo Nacional de Eficiência Energética, estabelecido na Portaria TED / 287/2020, de 23 de março, dos sujeitos obrigados que são micro, pequenas e médias empresas. (PME), em conformidade com o Anexo I, Definição de PME, do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado.
A referida moratória aplicar-se-á às obrigações pendentes dos sujeitos obrigados acima referidos até 28 de fevereiro de 2021. A condição de PME deve ser acreditada perante a Direção-Geral de Política Energética e Minas, pertencente ao Ministério da Transição Ecológica e do Desafio Demográfico, antes de 31 de dezembro de 2020.
Terceira disposição transitória. Aplicação das disposições do artigo 3º às autorizações administrativas em curso.

O disposto nos números dois a oito do artigo 3.º será aplicável a todas as instalações que não tenham iniciado o seu tratamento no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei real ou nos casos em que, mesmo tendo feito o pedido, não se tenha iniciado, na referida data de entrada em vigor, a informação pública e o pedido de relatórios às administrações, organismos e empresas afectadas.

Primeira disposição final. Modificação da Lei 24/2013, de 26 de dezembro, sobre o Sector Elétrico.

É introduzida uma nova alínea n) no n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 24/2013, de 26 de dezembro, do Sector Elétrico, com a seguinte redação

“N) As despesas incorridas pelas contas geridas pelo organismo responsável pelas liquidações para efetuar a liquidação dos custos regulados do sector elétrico, exceto nos casos em que se prevê que tais custos sejam deduzidos dos saldos existentes na conta a favor dos titulares do direito em causa. Os encargos incorridos pela conta específica relativa ao excedente de proveitos serão deduzidos ao saldo existente na referida conta. “

Segunda disposição final. Modificação da Lei 66/1997, de 30 de dezembro, de Medidas Fiscais, Administrativas e de Ordem Social.

É alterado o artigo 79.º da Lei n.º 66/1997, de 30 de dezembro, de Medidas de Ordem Fiscal, Administrativa e Social, que passa a ter a seguinte redação

“Artigo 79. Objetivo do Instituto para uma Transição Justa, O.A.

O Instituto para uma Transição Justa, OA, tem como objetivo identificar e adotar medidas que garantam aos trabalhadores e aos territórios afectados pela transição para uma economia mais ecológica e de baixo carbono, um tratamento equitativo e solidário, minimizando os impactos negativos sobre o emprego e o despovoamento desses territórios. “