• O governo espanhol suspende as ligações à rede elétrica de projetos fotovoltaicos por 90 dias.
    • Página 43889 do Real Decreto-Lei 23/2020 de 23 de junho, publicado no BOE n.º 175 de 24 de junho de 2020

“Portanto, deve ser estabelecida uma moratória sobre os pedidos de acesso até a aprovação dos novos regulamentos sobre a concessão de licenças de acesso, que devem exigir que os candidatos amadureçam os projetos e estudos necessários antes de solicitar acesso a um entroncamento de rede. Deste modo, evitar-se-ão pedidos especulativos maciços que não são apoiados por projetos firmes. Para que esta moratória seja limitada no tempo, a disposição final relativa ao desenvolvimento regulamentar contém um mandato ao Governo e à Comissão Nacional de Mercados e Concorrência para aprovar as disposições regulamentares correspondentes no prazo máximo de três meses a contar da entrada em vigor do presente Real Decreto-Lei. “

  • A corrida descontrolada para obter pontos de conexão causa a saturação artificial da rede por projetos ESPECULATIVOS.
    • Página 43895 do Real Decreto-Lei 23/2020 de 23 de junho, publicado no BOE n.º 175 de 24 de junho de 2020

“A análise das licenças de acesso para os dois últimos trimestres de 2019, mostra que no terceiro trimestre foram concedidas licenças de acesso a 39.000 MW de centrais fotovoltaicas e eólicas e foram negadas por falta de capacidade a 21.000 MW. No quarto trimestre deste ano, foram concedidas licenças de acesso a 15.500 MW de centrais fotovoltaicas e eólicas e foram negadas por falta de capacidade de 39.500 MW. Este rápido aumento da taxa de rejeições mostra que a saturação artificial da rede por projetos especulativos imaturos pode ser prejudicial para inúmeros projetos de geração que são apoiados por uma iniciativa firme e que podem ser classificados como maduros. “

  • O Governo e a Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência declaram necessária e urgente uma reforma estrutural.
    • Página 43895 do Real Decreto-Lei 23/2020 de 23 de junho, publicado no BOE n.º 175 de 24 de junho de 2020

Desta forma, é necessário abordar urgentemente uma reforma estrutural nos critérios de acesso e ligação às redes de transporte e distribuição, uma vez que a situação a resolver adquiriu uma situação exponencial e a sua falta de resolução imediata ou atraso no tempo, implica um agravamento considerável da aplicação das medidas previstas neste regulamento.

  • Indicações adicionais da possível componente especulativa de muitas aplicações
    • Página 43895 do Real Decreto-Lei 23/2020 de 23 de junho, publicado no BOE n.º 175 de 24 de junho de 2020

“A insuficiência da regulação nesta matéria impede diferenciar aplicações correspondentes a projetos firmes e viáveis daquelas que obedecem a comportamentos especulativos no éter processual de acesso e ligação à rede. Para além dos números excessivos apresentados, existem indícios adicionais bem fundamentados que revelam a possível componente especulativa de grande parte dos pedidos, tais como:

  • – A baixa maturidade dos projetos no momento dos pedidos de acesso ou autorização administrativa.
  • – O aumento dos pedidos nos últimos 16 meses a um ritmo médio próximo dos 30.000 MW mensais.
  • – Num elevado número de casos, uma vez obtida a licença de acesso, os proprietários da mesma não solicitaram as licenças de ligação, o que em muitos casos se deve à inexistência de um projeto real ou à falta de maturidade do mesmo. Dos cerca de 110.000 MW que têm licença de acesso, mais de 60% ainda não têm licença de ligação. “